AREsp 3036657 - DECISAO

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O Tribunal de origem, sopesando as circunstâncias do caso concreto e os documentos constantes dos autos, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência financeira dos agravantes e que não houve recolhimento do preparo no prazo concedido; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICO DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA; Agravante: VANILDA CONCEIÇÃO DA SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Parcelamento Do Preparo, Deserção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Preparo Parcelamento Do Preparo Deserção Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERICO DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA

Agravante

VANILDA CONCEIÇÃO DA SILVA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 exigência e prazo para recolhimento do preparo e pedido de parcelamento ou pagamento ao final
  3. 3 reconhecimento da deserção do recurso e oportunidade de recolhimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, sopesando as circunstâncias do caso concreto e os documentos constantes dos autos, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência financeira dos agravantes e que não houve recolhimento do preparo no prazo concedido; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.