AREsp 3183975 - DECISAO

AREsp 3183975 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da alegação genérica de violação de lei federal e, por força da Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de provas em Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANDREIA BARBOSA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ANDREIA BARBOSA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 98 do CPC e à Lei n. 1.060/1950 alegada pelos recorrentes
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça por hipossuficiência econômica
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da alegação genérica de violação de lei federal e, por força da Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de provas em Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se