AREsp 3169895 - DECISAO

AREsp 3169895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à gratuidade de justiça estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado, o recorrente permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo, configurando deserção, e o exame da questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE FREITAS TEIXEIRA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO DE FREITAS TEIXEIRA

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de recolhimento do preparo quando o recurso discute a concessão da gratuidade
  3. 3 preclusão da matéria após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à gratuidade de justiça estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado, o recorrente permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo, configurando deserção, e o exame da questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.