AREsp 3150815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação do permissivo constitucional na petição de interposição, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF e todo o dever previsto no art. 1.029, II, do CPC; além disso, a insurgência quanto à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração de documentos de rendimentos e despesas), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ANA CESARINA DE LIMA FELIPE E POSSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

ANA CESARINA DE LIMA FELIPE E POSSA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem violou o art. 99, §3º do CPC ao desconsiderar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação do permissivo constitucional na petição de interposição, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF e todo o dever previsto no art. 1.029, II, do CPC; além disso, a insurgência quanto à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração de documentos de rendimentos e despesas), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial