AREsp 3104376 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovada a hipossuficiência após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ (deserção); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: AGORRETTA & COSTA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Deserção
Outcome
Não conheço do agravo; Recurso Especial declarado deserto.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGORRETTA & COSTA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Deserção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovada a hipossuficiência após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ (deserção); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo; Recurso Especial declarado deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.