AREsp 3156307 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a modificação do entendimento da Corte estadual exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Arts. 98 E 99 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj Arts. 98 E 99 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça diante de renda bruta superior a cinco salários mínimos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a modificação do entendimento da Corte estadual exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de...