AREsp 3158706 - DECISAO

AREsp 3158706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo, e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional e a pretensão de dissídio jurisprudencial dependeriam de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a via do recurso especial não é adequada para discutir violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, "a" da CF). Ademais, o Tribunal de origem considerou insuficientes os documentos juntados para comprovar a hipossuficiência, exigindo prova complementar, o que implica análise fática vedada no recurso especial.

Parties
Autor: REALIZA SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO EIRELI; Réu/agravante/recorrente: SILVIO ADRIANO DA SILVA FELTRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Gratuidade De Justiça Apenas No Âmbito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Gratuidade de justiça deferida apenas no âmbito do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REALIZA SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO EIRELI

Autor

SILVIO ADRIANO DA SILVA FELTRAN

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Gratuidade De Justiça Apenas No Âmbito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando há alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo, e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional e a pretensão de dissídio jurisprudencial dependeriam de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a via do recurso especial não é adequada para discutir violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, "a" da CF). Ademais, o Tribunal de origem considerou insuficientes os documentos juntados para comprovar a hipossuficiência, exigindo prova complementar, o que implica análise fática vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Gratuidade de justiça deferida apenas no âmbito do agravo em recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no âmbito do presente agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial.