AREsp 3173546 - DECISAO

AREsp 3173546 - DECISAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção e por preclusão da questão da gratuidade, além de que a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os efeitos da concessão da gratuidade não alcançam atos já preclusos.

Parties
Recorrente: Paulo Muller; Recorrido: Banco Andbank (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Deserção Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Muller

Recorrente

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de requisição da justiça gratuita em recurso e efeitos retroativos da concessão
  3. 3 Deserção por ausência de preparo e preclusão do tema

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção e por preclusão da questão da gratuidade, além de que a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os efeitos da concessão da gratuidade não alcançam atos já preclusos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.