AREsp 3196149 - DECISAO

AREsp 3196149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório (elementos probatórios juntados pelo Tribunal de origem), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: 46.245.696 ANDREIA FERREIRA DE AZEVEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

46.245.696 ANDREIA FERREIRA DE AZEVEDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência da parte natural gera presunção de veracidade e quando esta pode ser afastada
  2. 2 Se a exigência de documentos adicionais pelo Tribunal a quo para conferir ou indeferir gratuidade de justiça foi adequada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório (elementos probatórios juntados pelo Tribunal de origem), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.