AREsp 3210129 - DECISAO

AREsp 3210129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo no prazo legal, configurando deserção, e a pretensão de reanálise das provas é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação a princípios não constituem norma federal apta a fundamentar Recurso Especial.

Parties
Agravante: VANESSA LAGE DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA LAGE DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da não comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento do preparo
  2. 2 Se a exigência de recolhimento do preparo antes da decisão sobre gratuidade de justiça viola o direito de acesso à justiça e princípios constitucionais
  3. 3 Se é admissível fundamento de Recurso Especial baseado em violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo no prazo legal, configurando deserção, e a pretensão de reanálise das provas é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação a princípios não constituem norma federal apta a fundamentar Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.