AREsp 3188917 - DECISAO

AREsp 3188917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso (verificação da hipossuficiência e consequente concessão da gratuidade de justiça) depende de valoração do conjunto fático-probatório constante dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à insuficiência de prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante (recorrente): JOAO PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da presunção do art. 99, §3º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso (verificação da hipossuficiência e consequente concessão da gratuidade de justiça) depende de valoração do conjunto fático-probatório constante dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à insuficiência de prova da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.