AREsp 3179735 - DECISAO

AREsp 3179735 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a oportunidade de complementação de provas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo ainda não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica comprovou hipossuficiência financeira para concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à oportunidade de complementação de provas (prequestionamento)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial comprovada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a oportunidade de complementação de provas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo ainda não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.