AREsp 3205942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal a quo manteve o indeferimento da gratuidade de justiça com fundamento na insuficiência probatória e na omissão em atender ao comando judicial para juntar documentos adicionais, conclusão que depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações invocava dispositivo de lei federal não vigente (Lei nº 1.060/1950), o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: ROSANGELA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação documental com os arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (relativa ou absoluta)
  3. 3 Possibilidade de o magistrado exigir comprovação adicional diante de indícios de suficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal a quo manteve o indeferimento da gratuidade de justiça com fundamento na insuficiência probatória e na omissão em atender ao comando judicial para juntar documentos adicionais, conclusão que depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações invocava dispositivo de lei federal não vigente (Lei nº 1.060/1950), o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.