AREsp 3214032 - DECISAO

AREsp 3214032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte da fundamentação foi dirigida a norma federal não vigente (Lei nº 1.060/1950), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Autor/recorrente: JOSE LUIZ GARCIA; Réu/apelado: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Proibição De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ GARCIA

Autor/recorrente

BANCO PAN S. A.

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por falta de comprovação de hipossuficiência financeira viola o devido processo legal e o acesso à Justiça
  2. 2 Se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC e dos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando fundado em norma federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte da fundamentação foi dirigida a norma federal não vigente (Lei nº 1.060/1950), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.