AREsp 3207941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela deserção em razão do não recolhimento das custas (preparo), e o reexame dessa conclusão demandaria verificação de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

STM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 preparo processual e deserção por não recolhimento de custas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela deserção em razão do não recolhimento das custas (preparo), e o reexame dessa conclusão demandaria verificação de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.