AREsp 3133885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estaban dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foram atacados argumentos autônomos e suficientes (preclusão sobre a gratuidade de justiça), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (ag Ravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Iniciais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Iniciais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (ag Ravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos do acórdão estadual não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estaban dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foram atacados argumentos autônomos e suficientes (preclusão sobre a gratuidade de justiça), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo