AREsp 3097226 - DECISAO

AREsp 3097226 - DECISAO

Houve adequada prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à fundamentação dos indeferimentos; a análise da suficiência da documentação para fins de gratuidade envolve valoração fática, vedada a reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, por aplicação da Súmula 98/STJ e considerando a finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração, afastou-se a multa imposta por embargos protelatórios, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa processual.

Parties
Agravante: SIND DOS TRABS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENS DA E DUC BÁSICA E SUPERIOR DO DF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; sem honorários recursais sucumbenciais.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Sindical Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENS DA E DUC BÁSICA E SUPERIOR DO DF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC (concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e suficiência da prova de hipossuficiência)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

Houve adequada prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à fundamentação dos indeferimentos; a análise da suficiência da documentação para fins de gratuidade envolve valoração fática, vedada a reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, por aplicação da Súmula 98/STJ e considerando a finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração, afastou-se a multa imposta por embargos protelatórios, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa processual.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; sem honorários recursais sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial
  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC