AREsp 2791390 - DECISAO

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Não há contradição a ser sanada: o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade, intimou para recolhimento do preparo com fundamento no art. 99, § 7º do CPC, registrou a inércia da parte e declarou a deserção, aplicando a Súmula 83/STJ; os embargos de declaração não servem para reformar entendimento e, por isso, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SE RNEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SE RNEST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à aplicação do art. 99, § 7º para afastar alegada violação do art. 99, § 2º (intimação prévia para comprovação da hipossuficiência)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ em razão do indeferimento da gratuidade, intimação para recolhimento do preparo e deserção por inércia da parte

Ratio Decidendi

Não há contradição a ser sanada: o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade, intimou para recolhimento do preparo com fundamento no art. 99, § 7º do CPC, registrou a inércia da parte e declarou a deserção, aplicando a Súmula 83/STJ; os embargos de declaração não servem para reformar entendimento e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).