AREsp 3129601 - DECISAO

AREsp 3129601 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a análise do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (obstáculo do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); não demonstrou-se, ainda, situação excepcional que autorizasse efeito suspensivo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
INADMITO o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc), Preparo E Deserção (art. 1.007, §4º Cpc), Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc) Preparo E Deserção (art. 1.007, §4º Cpc) Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça violou os arts. 98 e 99, §2º, do CPC
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a análise do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (obstáculo do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); não demonstrou-se, ainda, situação excepcional que autorizasse efeito suspensivo.

Court Disposition

INADMITO o recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Determino que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152. 121.