AREsp 3158300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: (i) deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF; (ii) eventual controvérsia sobre a concessão de gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) questões constitucionais são de competência do STF. Subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a exigência de depósito das parcelas vencidas e vincendas e considerou não comprovada a incapacidade de pagamento do agravante.

Parties
Agravante: RICARDO NASCIMENTO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revisional De Financiamento De Veículo, Depósito Judicial De Parcelas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Revisional De Financiamento De Veículo Depósito Judicial De Parcelas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO NASCIMENTO SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada necessidade de concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de fundamentação no indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: (i) deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF; (ii) eventual controvérsia sobre a concessão de gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) questões constitucionais são de competência do STF. Subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a exigência de depósito das parcelas vencidas e vincendas e considerou não comprovada a incapacidade de pagamento do agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.