REsp 2189736 - DECISAO

REsp 2189736 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos documentos dos autos e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ, que a pessoa jurídica não comprovou impossibilidade de arcar com custas, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OSCAR ISKIN E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça, Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Acesso À Justiça Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

OSCAR ISKIN E CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 insuficiência probatória dos documentos apresentados para demonstrar impossibilidade de arcar com custas
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos documentos dos autos e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ, que a pessoa jurídica não comprovou impossibilidade de arcar com custas, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento