AREsp 3139313 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da gratuidade de justiça, entendendo que o recebimento de valores em cumprimento de sentença é mera recomposição de direito e não há prova de alteração substancial da situação financeira do agravado; qualquer modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários +1 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de valores no cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da gratuidade de justiça, entendendo que o recebimento de valores em cumprimento de sentença é mera recomposição de direito e não há prova de alteração substancial da situação financeira do agravado; qualquer modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial