AREsp 3093938 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer o agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes não demonstraram a hipossuficiência nem recolheram o preparo, caracterizando deserção, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO VALTER PAVANI; Agravante: DARCI DE LOURDES GIACON PAVANI; Agravante: FREDERICO PAVANI; Agravante: ROSALINA MANARIN PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Preparo, Deserção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Preparo Deserção Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALTER PAVANI

Agravante

DARCI DE LOURDES GIACON PAVANI

Agravante

FREDERICO PAVANI

Agravante

ROSALINA MANARIN PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de gratuidade de justiça em sede recursal afasta a exigência de preparo
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção absoluta ou relativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer o agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes não demonstraram a hipossuficiência nem recolheram o preparo, caracterizando deserção, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 600-601, e-STJ e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial