AREsp 3155054 - DECISAO

AREsp 3155054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, atraindo também os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF; ademais, a extinção do feito por falta de recolhimento das custas (art. 485, IV, CPC) foi mantida diante da preclusão e da ausência de demonstração de alteração na capacidade econômica.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIOS MEDEIROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Recolhimento De Custas, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Recolhimento De Custas Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

MARCIO VINICIOS MEDEIROS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 afastamento da presunção de hipossuficiência com base apenas no valor da parcela do financiamento
  3. 3 cancelamento da distribuição e extinção do processo por falta de pagamento de custas (art. 290 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, atraindo também os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF; ademais, a extinção do feito por falta de recolhimento das custas (art. 485, IV, CPC) foi mantida diante da preclusão e da ausência de demonstração de alteração na capacidade econômica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.