EAREsp 2631673 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo mantido a gratuidade de justiça com base na presunção relativa de pobreza cuja eventual afetação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos regimentais e súmula 315/STJ impede a via de embargos de divergência para uniformizar entendimento que dependeria de revolvimento probatório.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da gratuidade de justiça pela decisão monocrática, com base na presunção relativa de hipossuficiência, violou os dispositivos apontados pela parte agravante
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas para aferir a capacidade financeira da parte
  3. 3 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e do RISTJ art. 266)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo mantido a gratuidade de justiça com base na presunção relativa de pobreza cuja eventual afetação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos regimentais e súmula 315/STJ impede a via de embargos de divergência para uniformizar entendimento que dependeria de revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se