AREsp 3167777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal e existência de fato impeditivo (falta de preparo), além da vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MEGA X TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MEGA X TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e necessidade de intimação para comprovação
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 relativo ao preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal e existência de fato impeditivo (falta de preparo), além da vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.