RMS 78839 - DECISAO

RMS 78839 - DECISAO

Por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência (contracheque demonstrando rendimentos e ausência de prova patrimonial solicitada), é legítimo o indeferimento da gratuidade; contudo, no grau de recurso ao STJ, o recurso ordinário é manifestamente incabível por não se tratar de acórdão denegatório da ordem, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: UELITON DE JESUS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cabimento Do Recurso Ordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Cabimento Do Recurso Ordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UELITON DE JESUS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que confirmou decisão interlocutória
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência (contracheque demonstrando rendimentos e ausência de prova patrimonial solicitada), é legítimo o indeferimento da gratuidade; contudo, no grau de recurso ao STJ, o recurso ordinário é manifestamente incabível por não se tratar de acórdão denegatório da ordem, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário por ser manifestamente incabível
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça para efeitos apenas do presente recurso ordinário (efeitos ex nunc)