AREsp 3217232 - DECISAO

AREsp 3217232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) parte das razões funda-se em dispositivo (art. 4º da Lei nº 1.060/1950) que não está vigente, o que impede o conhecimento do recurso; (ii) a matéria versada quanto à concessão da gratuidade exige reexame do acervo fático-probatório (situação econômico-financeira demonstrada pelo Tribunal a quo), sendo vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, além de, nessa hipótese, também demandar reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: HUVI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Sócio/executado (pessoa Natural): Sr. Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Vacatio Legis
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Vacatio Legis

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Parties

HUVI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Sr. Hugo

Sócio/executado (pessoa Natural)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e ao sócio (art. 1º e art. 4º da Lei nº 1.060/1950 e art. 98 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundado em norma federal não vigente (vacatio/revogação)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88 e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) parte das razões funda-se em dispositivo (art. 4º da Lei nº 1.060/1950) que não está vigente, o que impede o conhecimento do recurso; (ii) a matéria versada quanto à concessão da gratuidade exige reexame do acervo fático-probatório (situação econômico-financeira demonstrada pelo Tribunal a quo), sendo vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, além de, nessa hipótese, também demandar reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se