AREsp 3199124 - DECISAO

AREsp 3199124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem analisou documentos e concluiu pela ausência de alteração da situação financeira capaz de justificar a gratuidade ou o diferimento das custas, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE ANGELO; Agravado: PIRAFERRO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Embargos À Execução, Art. 493 CPC (fato Superveniente), Art. 489 §1º IV CPC (fundamentação/ Enfrentamento De Argumentos), Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Execução Civel Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Embargos À Execução Art. 493 CPC (fato Superveniente) Art. 489 §1º IV CPC (fundamentação/ Enfrentamento De Argumentos) +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ANGELO

Agravante

PIRAFERRO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consideração de fato superveniente (art. 493 CPC)
  2. 2 Dever de fundamentação e enfrentamento de argumentos (art. 489 §1º IV CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem analisou documentos e concluiu pela ausência de alteração da situação financeira capaz de justificar a gratuidade ou o diferimento das custas, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.