AREsp 3223690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório (ausência ou insuficiência de documentos comprobatórios), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que os documentos juntados eram insuficientes, não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDEVINO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALDEVINO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos probatórios (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Produção de documentos por parte hipossuficiente e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório (ausência ou insuficiência de documentos comprobatórios), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que os documentos juntados eram insuficientes, não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.