AREsp 3215894 - DECISAO

AREsp 3215894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à concessão de gratuidade de justiça, a decisão do tribunal estatal assentou-se em valoração probatória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido subsidiário de diferimento ou outras medidas mitigadoras, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SMART & CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas Processuais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Processuais Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SMART & CHARM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de diferimento, parcelamento ou pagamento ao final das custas processuais
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à concessão de gratuidade de justiça, a decisão do tribunal estatal assentou-se em valoração probatória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido subsidiário de diferimento ou outras medidas mitigadoras, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.