AREsp 1780013 - DECISAO

AREsp 1780013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de violação constitucional, o exame seria competência do STF (art. 102, III, CF), não do STJ; quanto ao pedido de gratuidade, a Corte de origem concluiu pela ausência de documentos suficientes para demonstrar hipossuficiência, sendo vedado ao STJ revisar essa conclusão fático-probatória em recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e OUTROS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de gratuidade de justiça à massa falida violou os arts. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88
  2. 2 Se houve violação do art. 98 do CPC na negativa do benefício
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório sobre hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de violação constitucional, o exame seria competência do STF (art. 102, III, CF), não do STJ; quanto ao pedido de gratuidade, a Corte de origem concluiu pela ausência de documentos suficientes para demonstrar hipossuficiência, sendo vedado ao STJ revisar essa conclusão fático-probatória em recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.