AREsp 1781312 - DECISAO

AREsp 1781312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência dos requisitos para concessão de gratuidade), abordagem vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: AUTO PEÇAS BARTONI DE OURINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO PEÇAS BARTONI DE OURINHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência dos requisitos para concessão de gratuidade), abordagem vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se