AREsp 1758117 - DECISAO

AREsp 1758117 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7/STJ, de modo que seria inviável, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CEDECA - CENTRO DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE; Agravado: FUNDAÇÃO CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

CEDECA - CENTRO DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Agravante

FUNDAÇÃO CASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §4º do CPC)
  2. 2 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de identidade fática para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7/STJ, de modo que seria inviável, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.