AREsp 1714898 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ) e sujeita à vedação de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo interno para permitir a apreciação do agravo em recurso especial, mas, na extensão em que trata da gratuidade de justiça, o recurso especial foi conhecido e desprovido por falta de comprovação da hipossuficiência.

Parties
AGRAVANTE: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; AGRAVADO: ALFA SEGURADORA S.A; Interes.: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE

ALFA SEGURADORA S.A

AGRAVADO

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 481/STJ sobre pessoas jurídicas
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ) e sujeita à vedação de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo interno para permitir a apreciação do agravo em recurso especial, mas, na extensão em que trata da gratuidade de justiça, o recurso especial foi conhecido e desprovido por falta de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento quanto ao pedido de gratuidade de justiça.