AREsp 1776904 - DECISAO

AREsp 1776904 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não tendo sido demonstrada a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual de modo a descaracterizar a mora; a capitalização de juros é admitida em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada, e o reconhecimento da abusividade ou a revisão de cláusulas contratuais demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83 quanto ao tema da capitalização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Configuração Da Mora, Recurso Especial, Súmulas E Recursos Repetitivos
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não tendo sido demonstrada a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual de modo a descaracterizar a mora; a capitalização de juros é admitida em contratos celebrados após 31.3.2000 quando expressamente pactuada, e o reconhecimento da abusividade ou a revisão de cláusulas contratuais demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83 quanto ao tema da capitalização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.