AREsp 1699130 - DECISAO

AREsp 1699130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu legitimamente a gratuidade judiciária diante da ausência de comprovação da necessidade, decisão que implicaria reexame de provas caso revista, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos apontados relativos aos arts. 378, 380 e 389 do CPC não foram apreciados no acórdão e sujeitam-se à Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 12% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: MAYKON ALEXANDRE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Locação E Despejo Por Falta De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Deserção Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MAYKON ALEXANDRE BARROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 alcance da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu legitimamente a gratuidade judiciária diante da ausência de comprovação da necessidade, decisão que implicaria reexame de provas caso revista, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos apontados relativos aos arts. 378, 380 e 389 do CPC não foram apreciados no acórdão e sujeitam-se à Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 12% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão anterior de gratuidade.