AREsp 1751048 - DECISAO

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Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, devendo-se, após, proceder conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC e art. 256, L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO ESTRELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Recursos Especiais, Sobrestamento De Autos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Preclusão, Penhora, Avalista, Embargos À Execução, Intempestividade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Recursos Especiais Sobrestamento De Autos Devolução Ao Tribunal De Origem Preclusão +4 more

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Parties

JOÃO ESTRELA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 negação de seguimento a recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC
  3. 3 afetamento de matéria à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, devendo-se, após, proceder conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC e art. 256, L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia.
  • Após o julgamento dos recursos representativos, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.