Ag 1434545 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando há disposição legal expressa determinando o recurso adequado (agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC); na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e havendo erro grosseiro na escolha recursal, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Incabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Competência Recursal, Arts. 1.015, 1.021, 1.027 E 1.042 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
- 2 decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando há disposição legal expressa determinando o recurso adequado (agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC); na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e havendo erro grosseiro na escolha recursal, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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