AREsp 1779443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (faltou prequestionamento); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial e não houve violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

JOSE LUIZ GONCALVES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de violação de súmula ou de dispositivo não federal
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (faltou prequestionamento); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial e não houve violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.