AREsp 1794905 - DECISAO

AREsp 1794905 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à legislação estadual é incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: SIADREX INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Recolhimento De Taxa Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Recolhimento De Taxa Judiciária Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIADREX INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dever de fundamentação (art. 1.021 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à legislação estadual é incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).