AREsp 1778604 - DECISAO

AREsp 1778604 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou falta de fundamentação passível de correção por embargos; a hipossuficiência não foi comprovada nos autos, de modo que o indeferimento da gratuidade de justiça foi adequado; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ, além de não ser possível ao STJ analisar alegada violação de súmula ou de preceito constitucional neste recurso.

Parties
Autor: LUIZ FERNANDO GONÇALVES BRANCAGLIONE; Ré: MÁXIMA YACHT"S SERVIÇOS DE REFORMAS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO NAVAL LTDA; Sócio E Réu: ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLY DOS SANTOS; Sócio E Réu: JADE CARNEIRO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GONÇALVES BRANCAGLIONE

Autor

MÁXIMA YACHT"S SERVIÇOS DE REFORMAS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO NAVAL LTDA

Ré

ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLY DOS SANTOS

Sócio E Réu

JADE CARNEIRO AQUINO

Sócio E Réu

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou falta de fundamentação
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou falta de fundamentação passível de correção por embargos; a hipossuficiência não foi comprovada nos autos, de modo que o indeferimento da gratuidade de justiça foi adequado; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ, além de não ser possível ao STJ analisar alegada violação de súmula ou de preceito constitucional neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MÁXIMA YACHT"S e ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLY DOS SANTOS, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC