AREsp 1601987 - DECISAO

AREsp 1601987 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas (declaração de hipossuficiência/gratuidade de justiça e pressupostos de admissibilidade recursal) possuem natureza infraconstitucional e foram reconhecidas como sem repercussão geral pelo STF (Temas 188 e 181), e porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339); aplicaram-se, ainda, as súmulas desta Corte quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à conformidade do acórdão com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: VITOR LUIZ LORENZATO STOPIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas 188, 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VITOR LUIZ LORENZATO STOPIGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional da declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de repercussão geral para questões relativas à gratuidade de justiça (Tema 188/STF)
  3. 3 exigência de fundamentação sucinta prevista no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas (declaração de hipossuficiência/gratuidade de justiça e pressupostos de admissibilidade recursal) possuem natureza infraconstitucional e foram reconhecidas como sem repercussão geral pelo STF (Temas 188 e 181), e porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339); aplicaram-se, ainda, as súmulas desta Corte quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à conformidade do acórdão com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.