AREsp 1758072 - DECISAO

AREsp 1758072 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que o valor objeto do cumprimento de sentença é de natureza indenizatória e, assim, não altera a situação de hipossuficiência econômica dos beneficiários; diante da presunção relativa prevista no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 e da ausência de prova em contrário nos autos, não se justificou a revogação da gratuidade, e a pretensão de modifica-la demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: RUBENS NAVES; Agravante: SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS; Agravado: ESAU; Agravado: JOSELITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo De Instrumento Nos Autos De Origem) / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Hipossuficiência Econômica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Hipossuficiência Econômica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

RUBENS NAVES

Agravante

SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS

Agravante

ESAU

Agravado

JOSELITA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo De Instrumento Nos Autos De Origem) / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação de alteração da situação financeira dos beneficiários
  3. 3 Presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o valor objeto do cumprimento de sentença é de natureza indenizatória e, assim, não altera a situação de hipossuficiência econômica dos beneficiários; diante da presunção relativa prevista no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 e da ausência de prova em contrário nos autos, não se justificou a revogação da gratuidade, e a pretensão de modifica-la demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.