REsp 1902797 - DECISAO

REsp 1902797 - DECISAO

A matéria é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, X do Regimento Interno, e há entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sendo, assim, determinado o envio dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Súmula 42/stj
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça por declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, X do Regimento Interno, e há entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sendo, assim, determinado o envio dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se