AREsp 1784798 - DECISAO

AREsp 1784798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERREIRA NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.