AREsp 1783438 - DECISAO

AREsp 1783438 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa e particularizada os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou de modo analítico e idêntico o dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e as exigências processuais sobre a demonstração da divergência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTÔNOMAS DOS BLOCOS A, B, C; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Gratuidade De Justiça Penhora Comunhão Parcial De Bens Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTÔNOMAS DOS BLOCOS A, B, C

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e requisitos para sua manutenção
  3. 3 Possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge não integrado ao polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa e particularizada os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou de modo analítico e idêntico o dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e as exigências processuais sobre a demonstração da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.