AREsp 1780825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à manutenção da gratuidade de justiça e à fixação das verbas (honorários e retenção de valores) exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem haver decidido em conformidade com precedentes sobre o termo inicial dos juros e critérios de retenção em rescisões por desistência; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: KAIROS MAIS ITAQUAQUECETUBA RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Juros De Mora, Retenção De Valores, Aplicabilidade Da Lei 13.786/18
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Juros De Mora Retenção De Valores +1 more

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Parties

KAIROS MAIS ITAQUAQUECETUBA RESIDENCIAL SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da concessão de gratuidade de justiça e requisitos do art. 98 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e mínima sucumbência (art. 85 do CPC)
  3. 3 Percentual de retenção sobre valores pagos em rescisão por desistência do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à manutenção da gratuidade de justiça e à fixação das verbas (honorários e retenção de valores) exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem haver decidido em conformidade com precedentes sobre o termo inicial dos juros e critérios de retenção em rescisões por desistência; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.