AREsp 1767920 - DECISAO

AREsp 1767920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GELSON FERNANDO MENEGON; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suficiência De Prova, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

GELSON FERNANDO MENEGON

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e suficiência de prova
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.