AREsp 1783559 - DECISAO

AREsp 1783559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à renda da recorrente e, portanto, ser obstada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a prova documental apontava média mensal aproximada de R$ 3.300,00, justificando apenas a concessão de 75% de desconto nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: CEILA MARIA VIGGIANI KNIEBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 98 Do CPC, Art. 98, § 5º Do CPC (desconto De Custas), Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Art. 98 Do CPC Art. 98, § 5º Do CPC (desconto De Custas) Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Cumprimento De Sentença

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Parties

CEILA MARIA VIGGIANI KNIEBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão total ou parcial da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 98, § 5º do CPC para fixação de desconto de 75%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à renda da recorrente e, portanto, ser obstada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a prova documental apontava média mensal aproximada de R$ 3.300,00, justificando apenas a concessão de 75% de desconto nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.